A transparência é um dos princípios mais importantes da Administração Pública segundo a nossa Constituição Federal. Significa que o Estado deve dar publicidade aos seus atos e evitar o sigilo. A Lei da Repatriação, sancionada em 2016, desrespeitou o princípio da transparência, pois permitiu que a identidade daqueles que repatriaram recursos do exterior fosse mantida em sigilo especial, sem o conhecimento do Ministério Público, TCU e AGU. Esse mesmo tratamento não é dado aos demais contribuintes. E pior: a lei da repatriação proíbe que essas informações sejam repassadas aos Estados e Municípios, que têm direito a parte da arrecadação tributária decorrente da repatriação. É também uma ofensa ao princípio federativo. Por esses motivos, o PSB ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no STF, que ainda aguarda julgamento. Tivemos o apoio da ONG Transparência Internacional, que pela primeira vez se manifestou formalmente em uma ação judicial no Brasil.
PSB nos Tribunais
