O estudante universitário merece um tratamento especial por parte do Poder Público. Especialmente aqueles que não possuem condições de arcar com as mensalidades das universidades, dependendo de políticas públicas de democratização do acesso ao ensino superior. Mas esse tratamento especial aos universitários não foi respeitado pelo Governo Federal ao final do ano de 2014. Isso porque os estudantes que já haviam garantido o ingresso ao FIES, com melhores taxas de financiamento, passaram a ter negadas as matrículas nas universidades em função de regras mais rígidas do FIES surgidas naquele ano. Ou seja, o Poder Público passou a aplicar as novas regras para os estudantes que já estavam no programa, ofendendo os princípios constitucionais da irretroatividade da lei e da confiança no Estado. Contra esse tratamento prejudicial aos alunos o PSB ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal, com o apoio da UNE, e obteve vitória. O STF decidiu, à unanimidade, que as novas regras do FIES não podiam ser aplicadas aos estudantes já inscritos no programa.
PSB nos Tribunais
